Nos casos de concorrência, possuem preferência na obtenção da outorga, por ordem, universidades federais; estados; universidades estaduais e distritais; municípios; e universidades municipais. As instituições de ensino técnico ou médio criadas pela União, estados ou municípios são equiparadas às universidades.
O PNO de emissoras educativas, criado em julho deste ano, tem o objetivo de atender cidades com demanda reprimida pelo serviço e tornar mais transparente o processo de habilitação das emissoras. Em 2012, o PNO prevê mais dez avisos de habilitação para rádios FM educativas. A lista completa de cidades atendidas e de documentos exigidos para a inscrição pode ser vista aqui.
A relação de municípios previstos para serem atendidos em 2012 pode ser vista aqui http://www.mc.gov.br/radio-e-tv-educativa/plano-nacional-de-outorgas
Fonte Blog Jonas Melo
Hello, my name is Jack Sparrow. I'm a 50 year old self-employed Pirate from the Caribbean.
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Configurem crime de calúnia, injúria ou difamação;
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.