Medida permite que o cidadão solicite informações aos órgãos da administração pública sobre aplicação de recursos.
Quarta feira dia 16 de maio de 2012 entrou em vigor a Lei de Acesso à Informação (LAI), que permite a qualquer cidadão solicitar aos órgãos da administração pública informações sobre atividades, dados e aplicação de recursos.
A Lei é válida para os três poderes e abrande também as autarquias, fundações, empresas públicas e todas as entidades controladas pela União, Estados e municípios.
O Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará (TCM) já disponibiliza no site www.tcm.ce.gov.br espaço para consulta, manuseio, pesquisa, acompanhamento e controle social das contas públicas.
“O cidadão é quem decide o que quer e como chegar naquilo que lhe interessa no âmbito dos municípios – prefeituras e câmaras – e da gestão do próprio Tribunal”, informa o presidente da Corte, conselheiro Manoel Veras.
De acordo com a Controladoria-Geral da União (CGU), responsável pelo acompanhamento da aplicação da lei no Executivo federal, mais de 300 servidores de todos os órgãos foram treinados para responder às solicitações. Embora a lei entre em vigor hoje, o decreto que a regulamenta só será publicado hoje no Diário Oficial.
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