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Foto divulgação |
O serviço está disponível 24 horas para a comunicação digital, e atende chamadas de segunda a sexta, das 8h às 18h. Além disso, através do e-mail ouvidoriamulher@tjce.jus.br, o TJCE recebe denúncias exclusivamente relacionadas a mulheres vítimas de violência doméstica, que têm processo tramitando nas unidades judiciárias.
Trecho da matéria de Roberta Tavares, 28 de março de 2015/ Tribuna do Ceará
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Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.