O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca vinculada de Apuiarés, solicitou à Câmara Municipal, nesta quarta-feira (06), o afastamento do prefeito do município após a sua condenação em última instância na Justiça Federal por improbidade administrativa.
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| Câmara de vereadores e Ministério Público |
De acordo com o promotor de Justiça Jairo Pequeno Neto, a sentença determinou ao chefe do Poder Executivo em Apuiarés “a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos”, dentre outras medidas.
Mesmo depois de receber uma condenação em trânsito em julgado, o prefeito continua no efetivo exercício do cargo, fato que contraria a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
Na ação de improbidade administrativa O ex-gestor é acusado por irregularidades em convênio firmado entre Prefeitura e Ministério do Turismo (MTur).
Em uma das investigações em 2010 começaram com um relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que concluiu não haver os motivos alegados para a decretação de estado de emergência pelo prefeito de Apuiarés.
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