O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça da comarca de Solonópole Déric Funck Leite, ofereceu, dia 10/04, denúncia contra o ex-secretário de Obras do Município de Milhã por fraudar licitação nos termos do artigo 90 da Lei nº 8.666/93.Acompanhe na íntegra clicando em Ministério Público do Estado do Ceará
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Configurem crime de calúnia, injúria ou difamação;
Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.
Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.