Supremo confirma constitucionalidade da divulgação de salários na internet - Blog do Walter Lima

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    24 de abr. de 2015

    Home constitucionalidade divulgação Internet Salários STF Supremo confirma constitucionalidade da divulgação de salários na internet

    Supremo confirma constitucionalidade da divulgação de salários na internet

    Andre Dusek/AE/VEJA
    O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (23) a constitucionalidade da publicação dos salários de servidores públicos na internet. A publicação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios, por causa de liminares concedidas a servidores. A decisão será aplicada a 334 processos que aguardavam a definição da Corte desde 2011.

    Por unanimidade, os ministros decidiram que é legítima a publicação virtual dos nomes dos servidores da Administração Pública e os valores de seus salários e benefícios, inclusive no site do respectivo órgão.

    O recurso julgado foi encaminhado ao Supremo pela procuradoria do Estado de São Paulo contra uma decisão liminar da Justiça estadual, que concedeu a uma servidora pública uma liminar para que o valor de seus vencimentos não fossem divulgados. 

    Em 2012, o ex-presidente do Supremo Ayres Britto, a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), liberou a divulgação dos contracheques, conforme determinação da Lei de Acesso à Informação.

    André Richter - Repórter da Agência Brasil Edição: Armando Cardoso
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    Walter Lima

    Walter Lima é radialista cursou telejornalismo profissionalizante pela Faculdade Cearense Fortaleza, radialista Profissional pelo Sindicato dos Radialistas e Publicitários do Estado do Ceará, Jornalismo Digital pela Prime Cursos, Comunicador Popular pelo Ponto de Cultura do Monte Grave Milhã, Audiovisual, Cinema de animação, Operador de Câmera - criação de roteiros Pela Escola de Cinema do Sertão - Quixadá e em breve iniciará o curso superior em Jornalismo pela Faculdade do Sertão Central - INTA - Milhã.