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| Prefeitura de Senador Pompeu. Divulgação |
I - Obrigações de Adimplência Financeira 1.1 Regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da União PGFN/RFBRegularidade quanto a Tributos e Contribuições Federais e à Dívida Ativa da UniãoPGFN/RFB Emissão de Certidão Negativa Conjunta da Receita Federal e Procuradoria da Fazenda Nacional – (Validade de 180 dias) Base Legal: Art. 25, § 1º, inciso IV, alínea “a” da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e art. 27, inciso IV, art. 29 e art. 116 da Lei º 8666, de 21 de junho de 1993. Legislação que regulamenta a apresentação da DCTF IN RFB nº 1110, de 24/12/10, com as alterações da IN 1478, de 07/07/2014 - Art. 2º - Item II RESTRIÇÕES
MAIS FREQUENTES: Não entrega da DCTF dentro do Prazo; Multas por entrega de Obrigação Acessória fora do Prazo; Apresentação de Obrigação Acessória com divergência; Recolhimento de Tributos Federais fora do prazo; Diferença de Tributo recolhido a menor.
Em contato com o titular das finanças, Sávio Pinheiro, o mesmo alegou indisponibilidade para dar entrevista por motivos de tratamento de saúde.
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CABRA DE 12 LITROS DE LEITE
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